Juriscópio

Súmula 453 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. Vide art. 384 do CPP, que foi alterado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 384
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

802 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    457
  • TJPR
    185
  • TJSP
    82
  • TJSC
    22
  • TJDFT
    14

+ 42 em outros 11 tribunais

No TJRS, esta súmula já apareceu em 457 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito geral com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Geral