Juriscópio

Súmula 729 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Vide art. 1.º da Lei n. 9.494, de 10-9-1997.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

videnciária

Base legal

  • art. 1
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

378 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    186
  • TJPI
    52
  • TJPE
    50
  • TJPA
    19
  • TJPR
    15

+ 56 em outros 9 tribunais

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