Súmula 303 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 5, de 21-11-1961.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
12 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR4
- TJSP2
- TJRS2
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