Súmula 670 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Vide art. 145, II, da CF.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide art
Base legal
- art. 145
Jurimetria desta súmula
7 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR5
- TJMS1
- TJCE1
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