Súmula 33 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
377 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP181
- TST63
- TJDFT35
- TJPE33
- TJPR22
+ 43 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 181 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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