Súmula 688 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista
Texto oficial
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário. Vide art. 195, I, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
videnciária sobre o 13
Base legal
- art. 195
Jurimetria desta súmula
35 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP12
- TJPB8
- TJPE6
- TJRS4
- TJMS2
+ 3 em outros 2 tribunais
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