Súmula 55 do STF
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
33 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE27
- TJSP2
- TJSC1
- TJDFT1
- TJAL1
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