Súmula 29 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos tribunais de contas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
75 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP72
- TJSC2
- TJPE1
No TJSP, esta súmula já apareceu em 72 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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