Súmula 392 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. • Vide Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
27 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP9
- TJRS6
- TJPE3
- TJDFT2
- TJPA2
+ 5 em outros 4 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 9 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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