Súmula 20 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional · Processo Administrativo
Texto oficial
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Aplicação prática
Exige PAD com contraditório e ampla defesa para demitir servidor concursado
Base legal
- art. 5º, LV, CF/88
Jurimetria desta súmula
224 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP75
- TJPB38
- TJPA21
- TJPE20
- TJCE19
+ 51 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 75 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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