Súmula 561 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo ainda que por mais de uma vez.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Jurimetria desta súmula

36 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    13
  • TJCE
    8
  • TJPA
    3
  • TJRS
    2
  • TJES
    2

+ 8 em outros 7 tribunais

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