Súmula 346 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
609 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR101
- TJSP77
- TST68
- TJBA56
- TJDFT53
+ 254 em outros 12 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 101 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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