Súmula 102 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei n. 3.519, de 30-12-1958.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP6
- TJPR1
- TJRS1
- TJPE1
- TJBA1
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