Súmula 415 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
326 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP71
- TJPR48
- TJSC44
- TJRS29
- TJBA22
+ 112 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 71 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito civil com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Civil
- Súmula 149 do STF
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.…
- Súmula 159 do STF
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. A referência é feita a dispositivo do CC de 1916. Vide art. 940 do Có…
- Súmula 161 do STF
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Vide CC, art. 734.…
- Súmula 165 do STF
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. A referência é feita a dispositivo d…
- Súmula 170 do STF
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. Vide CC, art. 2.038.…
- Súmula 178 do STF
Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto n. 24.150, de 20-4-1934. O Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, foi revo…
- Súmula 188 do STF
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.…
- Súmula 262 do STF
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.…