Súmula 377 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vide Súmula 655 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 655 do STJ
Jurimetria desta súmula
391 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP128
- TJPR115
- TJRS49
- TJDFT33
- TJSC10
+ 56 em outros 12 tribunais
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