Súmula 533 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
35 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC12
- TJPR6
- TJPE5
- TJCE4
- TJES4
+ 4 em outros 3 tribunais
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