Súmula 125 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
98 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE92
- TJSP5
- TJES1
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