Súmula 322 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
vidente a incompetência do tribunal
Jurimetria desta súmula
386 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS334
- TJCE40
- TJSC3
- STJ3
- TJSP2
+ 4 em outros 4 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 334 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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