Súmula 710 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
79 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR28
- TJCE23
- TJPB8
- TJSP5
- TJAL4
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