Súmula 500 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigações de dar.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
66 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP19
- TJRS16
- TJPR6
- TJPE6
- TJES5
+ 14 em outros 7 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 19 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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