Súmula 161 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Vide CC, art. 734.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide CC, art
Base legal
- art. 734
Jurimetria desta súmula
11 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP6
- TJPR3
- TJDFT1
- TJTO1
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