Súmula 469 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE2
- TJAL1
- TJBA1
- TJPI1
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