Súmula Vinculante 49 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Aplicação prática
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Observações
- Veja Súmula 646. - Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
15 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE8
- TJDFT2
- TJMS2
- TJSP1
- TJSC1
+ 1 em outros 1 tribunal
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