Súmula 52 do STF
VigenteDireito Militar
Texto oficial
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
139 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE84
- TJPE21
- TJBA8
- TJRS7
- TJPA4
+ 15 em outros 8 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 84 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito militar com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Militar
- Súmula 9 do STF
Para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, só concorrem os de segunda entrância.…
- Súmula 45 do STF
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.…
- Súmula 51 do STF
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.…
- Súmula 53 do STF
A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.…
- Súmula 54 do STF
A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.…
- Súmula 57 do STF
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.…
- Súmula 407 do STF
Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”.…
- Súmula 441 do STF
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o código de vencimentos e vantagens dos militare…