Súmula 18 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Disciplinar · Processo Administrativo
Texto oficial
Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Aplicação prática
Permite punição administrativa mesmo após absolvição criminal por aspectos funcionais
Jurimetria desta súmula
358 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE186
- TJPE113
- TJPA16
- TJDFT15
- TJPI9
+ 19 em outros 5 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 186 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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