Súmula 558 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei n. 898, de 29-9-1969.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 27
- Decreto-lei n.
- lei n.
Jurimetria desta súmula
20 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA12
- TJES7
- TJRS1
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