Súmula 544 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
209 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP111
- TJPE46
- TJPB18
- TJPR17
- TJBA5
+ 12 em outros 7 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 111 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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