Súmula 405 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
155 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS82
- TJSP27
- TJPR7
- TJSC5
- TJCE5
+ 29 em outros 12 tribunais
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