Súmula 596 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo
Texto oficial
As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
15.014 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP8.700
- TJRS2.080
- TJBA929
- TJPR920
- TJSC583
+ 1.802 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 8.700 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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