Súmula 678 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Trabalhista
Texto oficial
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7.º da Lei n. 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- art. 7
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
623 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE548
- TJPB36
- TJBA22
- TJSP8
- TJPR4
+ 5 em outros 2 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 548 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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