Juriscópio

Súmula 502 do STF

Vigente

Direito Trabalhista

Texto oficial

Na aplicação do art. 839, do CPC, com a redação da Lei n. 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 291 a 293 do CPC.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Observações

Vide arts

Base legal

  • art. 839
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

9 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    4
  • TJPR
    3
  • TJPA
    1
  • TJPE
    1

No TJSP, esta súmula já apareceu em 4 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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