Súmula 541 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade. Atualmente Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
180 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP98
- TJAL19
- TJBA10
- TJRS9
- TJPE8
+ 36 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 98 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito tributário com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Tributário
- Súmula 67 do STF
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.…
- Súmula 68 do STF
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Con…
- Súmula 92 do STF
É constitucional o art. 100, n. II, da Lei n. 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital d…
- Súmula 107 do STF
É inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.…
- Súmula 124 do STF
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto B…
- Súmula 126 do STF
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.…
- Súmula 135 do STF
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.…
- Súmula 136 do STF
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.…