Súmula Vinculante 22 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processual do Trabalho
Texto oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Aplicação prática
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Observações
Veja PSV 24 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 22.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
56 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP23
- TST7
- TJPA7
- STJ3
- TJPR2
+ 14 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 23 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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