Súmula 298 do STF
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
38 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST35
- TJPR1
- TJRS1
- TJTO1
No TST, esta súmula já apareceu em 35 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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