Súmula 170 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. Vide CC, art. 2.038.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide CC, art
Base legal
- art. 2
- Código Civil
Jurimetria desta súmula
22 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST18
- TJRS1
- TJDFT1
- TJCE1
- TJPE1
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