Súmula 69 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR4
- TJPE4
- TJSP2
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