Súmula 503 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A dúvida suscitada por particular, sobre o direito de tributar manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
35 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJDFT13
- TJPR9
- TJSP6
- TJRS3
- TJSC1
+ 3 em outros 3 tribunais
No TJDFT, esta súmula já apareceu em 13 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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