Súmula 21 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
92 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS27
- TJSC9
- TJCE9
- TJES6
- TJPE6
+ 35 em outros 11 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 27 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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