Súmula 546 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
60 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC19
- TJSP11
- TJPR7
- TJDFT7
- TJRS6
+ 10 em outros 3 tribunais
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