Súmula 608 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Vide art. 225 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 225
Jurimetria desta súmula
211 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP54
- TJPE27
- TJBA27
- TJDFT25
- TJRS17
+ 61 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 54 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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