Súmula Vinculante 23 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processual do Trabalho
Texto oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Aplicação prática
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Observações
- Veja PSV 25 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o CC 6959, trata-se do CJ 6959 (DJ de 22/02/1991).
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJES3
- TJPR1
- TST1
No TJSP, esta súmula já apareceu em 5 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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