Súmula Vinculante 5 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Aplicação prática
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
105 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP19
- TJRS17
- TJPR11
- TJSC11
- TJPA11
+ 36 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 19 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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