Súmula 171 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei n. 3.844, de 15- 12-1960.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE3
- TJSP1
- TJSC1
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