Súmula 424 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas explícita ou implicitamente para a sentença.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
77 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPB23
- TJSP16
- TJPE13
- TJBA9
- TJPR7
+ 9 em outros 6 tribunais
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