Súmula 70 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
602 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP244
- TJBA79
- TJPE76
- TJPB48
- TJPA32
+ 123 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 244 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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