Súmula 5 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processo Legislativo
Texto oficial
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Aplicação prática
Convalida vício de iniciativa quando o Executivo sanciona projeto de lei
Jurimetria desta súmula
189 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ141
- TJCE13
- TJPE10
- TJPR7
- TJSP4
+ 14 em outros 6 tribunais
No STJ, esta súmula já apareceu em 141 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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