Súmula 501 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista. Vide arts. 109, I, e 114, VI, da CF. Vide Súmula Vinculante 22, Súmula 235 do STF e Súmula 15 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
219 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR86
- TJSP32
- TJAC20
- TJPE13
- TJAL10
+ 58 em outros 11 tribunais
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