Súmula Vinculante 32 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Aplicação prática
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Observações
- Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
50 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP42
- TJES4
- TJPR2
- TJDFT1
- TJCE1
No TJSP, esta súmula já apareceu em 42 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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