Súmula 243 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à baixa da média salarial dos últimos doze meses de serviço.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
7 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR2
- TJRS2
- TJMS1
- TJES1
- TJPE1
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