Súmula Vinculante 9 do STF
VigenteDireito Constitucional · Penal
Texto oficial
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58.
Aplicação prática
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58.
Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 9.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 7.210/1984
Jurimetria desta súmula
451 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS300
- TJSP118
- TJPR14
- TJDFT13
- TJPB3
+ 3 em outros 3 tribunais
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